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A juíza Ana Lia Beall, da 3ª Vara Cível de Sumaré, vetou por meio de liminar, a lei que vetava a cobrança do reajuste de 13,7% na tarifa de água e esgoto em Sumaré neste ano, votada na Câmara Municipal de Sumaré e sancionada pelo prefeito Luís Dalben (cidadania). Ainda cabe recurso por parte da prefeitura.

 Com a decisão, a BRK Ambiental, responsável pelo serviço de saneamento básico na cidade, vai poder cobrar a reposição inflacionária que havia proposto no começo do ano.

 Segundo a magistrada,  entende-se que a lei que determinava o congelamento do reajuste altera de maneira unilateral os termos do contrato firmado entre a prefeitura e a BRK, que previa a correção dos valores.

A juíza entende ainda que a lei municipal poderia impossibilitar a BRK de prestar adequadamente os serviços de saneamento básico, caso as tarifas não fossem reajustadas.

O Ministério Público havia   protocolado também nesta quarta nos autos do processo,  um parecer favorável à BRK, afirmando que a lei que veta o reajuste viola a independência da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí), responsável por determinar e aprovar o aumento por meio de estudo técnico.

A promotora Luciane Cristina Nogueira defendeu também que a medida poderia inviabilizar a BRK de praticar o serviço de forma completa, além de afirmar que a justificativa apresentada pela câmara, autora do projeto, foi vaga e genérica, limitando-se a indicar a necessidade de se vetar o reajuste pelos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da Covid-19.

Na última sexta-feira (6), a empresa entrou com um pedido de liminar na justiça para suspender a lei, alegando inconstitucionalidade por parte da câmara e do prefeito, que aprovaram o veto aos 13,7% de reajuste na cobrança da tarifa de água e esgoto ao longo de 2022.