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O cenário jurídico em torno do ex-presidente Jair Bolsonaro registrou desdobramentos significativos nesta semana. O Ministério Público Federal (MPF) e o Supremo Tribunal Federal (STF) formalizaram o arquivamento de procedimentos investigatórios que apuravam suspeitas de corrupção e crimes contra a humanidade, sob a tese de falta de provas consistentes. 

Fim das denúncias de genocídio

As acusações de "genocídio", frequentemente associadas à gestão da pandemia de Covid-19, foram alvo de decisões definitivas. No STF, o ministro Cristiano Zanin já havia determinado o arquivamento de ações que tentavam imputar o crime ao ex-presidente, acompanhando o entendimento da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que não houve dolo ou elementos que configurassem a infração penal. 

Neste domingo (15), novas atualizações confirmaram que o MPF também decidiu pelo encerramento de procedimentos residuais sobre o tema, reiterando que as políticas sanitárias do governo, embora alvo de críticas políticas, não constituíram ilícitos penais passíveis de condenação por genocídio. 

Suspeitas de corrupção arquivadas

No campo da probidade administrativa, o MPF determinou o arquivamento de inquéritos que investigavam supostos esquemas de corrupção em estatais e órgãos federais durante o mandato anterior.

Segundo a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, em situações onde não há "provas consistentes de corrupção ou improbidade", deve-se evitar a manutenção de processos sem perspectiva de avanço jurídico. 

Entre os casos encerrados estão:

Fraude em Cartões de Vacina: O ministro Alexandre de Moraes acolheu pedido da PGR para arquivar a investigação contra Bolsonaro, alegando que a delação do tenente-coronel Mauro Cid não foi corroborada por provas autônomas.

Interferência na PF: Embora alguns inquéritos sobre o tema tenham sido reabertos para análise técnica de novos procuradores, investigações centrais foram anteriormente arquivadas por ausência de elementos indiciários mínimos. 

Contexto Jurídico

Apesar destes arquivamentos específicos por falta de provas, o ex-presidente ainda enfrenta outros processos no Judiciário, incluindo o julgamento sobre a suposta tentativa de golpe de Estado, cuja conclusão é prevista pelo STF para o decorrer deste ano. 

A defesa de Bolsonaro tem reiterado que as decisões de arquivamento comprovam a "inexistência de crimes" e o que chamam de "massacre processual" contra o ex-mandatário.

A representação, encaminhada ao órgão no ano passado, apontava supostas condutas ilícitas envolvendo o ex-chefe do Executivo e familiares. Outras acusações como envolvimento com milícias, tráfico de drogas, corrupção, uso indevido da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), “rachadinhas”, envenenamento de autoridades, perseguição política e atentados à ordem democrática também foram arquivados.

No despacho de arquivamento, o MPF concluiu que as informações apresentadas não eram suficientes para justificar a instauração de investigação formal. “não subsiste motivo para a instauração de persecução penal em razão dos fatos, tendo em vista que as informações apresentadas são inespecíficas e genéricas, carecendo de prova documental mínima que corrobore as complexas e abrangentes alegações”, registrou o órgão.

A decisão complementa o entendimento consolidado no âmbito do Ministério Público de que denúncias anônimas, para resultarem em abertura de procedimento investigatório, precisam estar acompanhadas de elementos objetivos que indiquem materialidade ou indícios concretos de autoria.

Com o arquivamento, o caso é encerrado na esfera do MPF, salvo se surgirem novos fatos ou provas que justifiquem eventual reabertura da apuração.

Por outro lado, juristas e órgãos de acusação ressaltam que o arquivamento técnico por insuficiência de provas é uma etapa natural do devido processo legal quando não se atingem os requisitos para uma denúncia formal.