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A Prefeitura de Novo Hamburgo alerta os contribuintes sobre o encerramento dos prazos para dois importantes benefícios fiscais em vigor no município: a redução temporária do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025).

As medidas foram adotadas com o objetivo de facilitar a regularização de imóveis e de débitos junto ao município, mas têm prazos definidos para encerramento: 2 de julho.

A redução no ITBI, implementada por meio de legislação específica, tem validade de 90 dias. Durante esse período, a alíquota do imposto foi reduzida para facilitar transações imobiliárias e incentivar a formalização de negócios no município. Após 2 de julho, volta a valer a alíquota padrão prevista em lei, sem a aplicação do desconto temporário.

Já o Refis 2025, lançado no início de abril, também segue em vigor por tempo limitado. O programa permite que contribuintes inadimplentes regularizem débitos com descontos em multas e juros moratórios na modalidade de pagamento à vista. O prazo final para adesão ao programa é o mesmo da vigência da legislação aprovada, e a recomendação é que os interessados busquem a Secretaria da Fazenda o quanto antes para evitar filas e garantir os benefícios concedidos.

A secretária da Fazenda, Michele Antonello, reforça a importância de os contribuintes não deixarem para a última hora, já que não há previsão de prorrogação dos prazos. Vale destacar que a redução do ITBI e as condições do Refis representam uma oportunidade de economia e de regularização fiscal sem as penalidades previstas em situações de inadimplência.

ITBI reduzido

Para se beneficiar da alíquota reduzida, os interessados devem comprovar que a transação imobiliária foi realizada até dezembro de 2024, mediante apresentação de documentos como contratos com firma reconhecida, assinatura eletrônica ou comprovantes de pagamento diretamente nos Tabelionatos. 

A regularização garante segurança jurídica aos proprietários e contribui para a valorização dos imóveis, além de fortalecer o desenvolvimento urbano planejado da cidade. As guias de ITBI com desconto deverão ser solicitadas nos Tabelionatos. Mais informações pelo e-mail itbi@novohamburgo.rs.gov.br ou pelo telefone (51) 3594-9953.

Refis 2025

O programa de anistia fiscal (REFIS) para contribuintes inadimplentes permite a remissão de juros e multas de tributos municipais. A medida, prevista na Lei Municipal nº 3578/2025, tem como objetivo recuperar créditos tributários e não tributários, incentivando a regularização de débitos junto ao Município.

O programa concede 100% de desconto em juros e multas para dívidas inscritas em dívida ativa cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. A adesão é opcional e exige que o contribuinte realize o pagamento à vista, em moeda corrente nacional, dentro do prazo de 90 dias a partir da publicação da lei, ou seja, até o dia 02 de julho de 2025.

Como aderir ao Refis 2025:

•Realize a emissão do boleto de pagamento pelo Portal de autoatendimento: novohamburgo.atende.net > REFIS 2025; 
•Presencialmente nos guichês de atendimento da Dívida Ativa, no andar térreo do Centro Administrativo Leopoldo Petry; 
•Por e-mail, através do endereço: refis2025@novohamburgo.rs.gov.br