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Em votação histórica, a Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (04), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/2025), que altera a nomenclatura das Guardas Municipais (GCMs) para Polícia Municipal.

A mudança representa um dos maiores avanços na segurança pública municipal das últimas décadas, alinhando as guardas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e oficializando sua atuação no policiamento ostensivo.

Com a aprovação de 461 a favor e 14 contra, as corporações locais deixam de ter um caráter apenas de proteção patrimonial e passam a ter respaldo constitucional como forças de segurança pública, atuando ativamente na prevenção de crimes e proteção da população.

Com a nova nomenclatura, os agentes passam a ser denominados Policiais Municipais, a  Polícia Municipal ganha legitimidade para atuar no policiamento ostensivo, comunitário e no trânsito.

A PEC visa aumentar a valorização, estrutura e legitimidade dos agentes em todo o território nacional.
Equiparação: A medida equipara as guardas às demais polícias (Civil, Militar, Penal), permitindo uma atuação integrada.

A mudança constitucional resolve uma longa batalha judicial. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia reconhecido a constitucionalidade das guardas municipais na segurança pública, autorizando, inclusive, a realização de prisões em flagrante.

A PEC aprovada consolida esse entendimento, retirando a insegurança jurídica que antes dificultava o trabalho dos guardas nas ruas.

Apesar da nova nomenclatura, o texto ressalta que as polícias municipais não possuem competência para atividades investigativas, que continuam exclusivas da Polícia Civil e da Polícia Federal. A atuação foca no policiamento preventivo e ostensivo urbano.

Próximos Passos

Após a aprovação em dois turnos na Câmara, a PEC segue para votação no Senado. A expectativa é que a medida seja promulgada ainda este ano, permitindo que municípios de todo o Brasil passem a reestruturar suas corporações como Polícia Municipal.