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O Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a notícia-crime que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por suposta tentativa de interferência nos trabalhos da CPI da Covid. A decisão foi assinada pelo ministro Kassio Nunes Marques, que acompanhou o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), segundo o qual não havia elementos suficientes para dar continuidade ao caso.

A investigação teve origem em uma conversa entre Bolsonaro e o então senador Jorge Kajuru, divulgada em 2021. Na gravação, o então presidente defendia que a CPI também investigasse governadores e prefeitos pela condução da pandemia. Para a PGR, o conteúdo da conversa não configurou prática criminosa, entendimento que foi acolhido pelo Supremo.

A decisão representa mais um desfecho favorável ao ex-presidente em processos que não avançaram por falta de elementos para ação penal. Em fevereiro de 2026, por exemplo, o Ministério Público Federal também arquivou uma notícia de fato que atribuía a Bolsonaro crimes como corrupção e genocídio durante a pandemia.

O arquivamento ocorreu porque o órgão concluiu que a denúncia apresentada não continha provas suficientes para justificar a abertura de uma investigação. O próprio MPF destacou que esse arquivamento não significa reconhecimento de inocência em relação a outros processos nem impede novas apurações caso surjam provas consistentes.

Nos últimos anos, outras investigações envolvendo Bolsonaro também foram encerradas sem responsabilização em casos específicos, enquanto diferentes procedimentos foram arquivados a pedido da PGR por ausência de indícios mínimos para prosseguimento. Ao mesmo tempo, outras apurações seguiram tramitando normalmente, demonstrando que cada caso é analisado de forma independente pela Justiça e pelos órgãos de investigação.

Apesar dessas decisões favoráveis, Bolsonaro continua respondendo a outros processos judiciais. Entre eles estão ações que resultaram em sua inelegibilidade por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e processos criminais distintos que não têm relação com a CPI da Covid e seguem tramitando em outras instâncias.

Com o arquivamento da notícia-crime sobre a CPI da Covid, fica encerrada a investigação específica que apurava suposta interferência do ex-presidente nos trabalhos da comissão parlamentar, sem abertura de ação penal ou condenação.

Outros arquivamentos e ações encerradas

O encerramento do caso da CPI da Covid se soma a um extenso histórico de decisões favoráveis a Jair Bolsonaro no STF, no TSE e na Justiça Federal. Ainda no âmbito da crise sanitária, o ministro Dias Toffoli determinou o arquivamento de duas frentes de investigação sobre supostos crimes de epidemia e infração sanitária originados no relatório final da comissão parlamentar.

Da mesma forma, a ministra Rosa Weber encerrou o inquérito que apurava suposta prevaricação na compra da vacina indiana Covaxin. Outras denúncias sobre a gestão de insumos e promoção de aglomerações foram arquivadas pela PGR por falta de indícios mínimos de dolo.

Em relação a fraudes documentais, o ministro Alexandre de Moraes determinou o arquivamento do inquérito focado na suposta falsificação do certificado de imunização do ex-presidente.

A decisão acolheu o parecer ministerial que apontou a falta de provas materiais independentes para corroborar os termos da delação premiada de Mauro Cid contra Bolsonaro. No Tribunal Superior Eleitoral, a ministra Isabel Gallotti determinou o encerramento de um inquérito administrativo sobre ataques ao sistema de votação eletrônica, apontando que os fatos já haviam sido integralmente julgados em ações de abuso de poder na corte.

Na seara de supostos desvios em órgãos públicos, o ministro Alexandre de Moraes arquivou a investigação específica sobre o suposto direcionamento de esquemas de espionagem ilegal por Bolsonaro dentro da chamada "Abin Paralela".

Fora da Suprema Corte, após a perda do foro por prerrogativa de função, a primeira instância e o MPF promoveram o arquivamento de 12 das 14 petições remetidas pelo STF, que incluíam três procedimentos sobre manifestações no 7 de Setembro de 2021 e uma antiga representação de 2012 por suposta fala homofóbica ou racista.

Por fim, o STF também arquivou sumariamente menções que tentavam associar o nome de Bolsonaro ao caso do assassinato da vereadora Marielle Franco, sob justificativa de total ausência de nexo causal.

Ao longo de todo o mandato presidencial, a PGR promoveu a rejeição e o arquivamento de mais de 100 outras notícias-crime enviadas por partidos opositores por falta de substância jurídica.