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A Prefeitura de São Leopoldo encaminhou essa semana à Câmara de Vereadores um conjunto de projetos de lei que redesenham a política tributária, fortalecem os mecanismos de arrecadação e criam incentivos ao desenvolvimento econômico local.

Elaborado pela Secretaria Municipal da Fazenda (SEMFA), o pacote busca alinhar o município à reforma tributária nacional e prevê ajustes fiscais e administrativos com impactos de curto e médio prazo. “Esses projetos fazem parte de uma modernização da gestão, para incentivar a vinda de empresas para nossa cidade, conceder incentivos e consequentemente, gerar emprego e renda”, disse o prefeito Heliomar Franco. 

Entre as principais medidas estão sugestões a adequação da Lei Orgânica Municipal às novas regras do sistema tributário, com a incorporação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a redefinição de princípios como justiça tributária, cooperação federativa e redução da regressividade.

A proposta que foi aprovada em sessão ordinária desta quinta-feira (16), também reforça o papel da administração tributária como atividade essencial do Estado.

Um dos pilares do pacote é a criação do novo programa de regularização fiscal voltado ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e à Taxa de Fiscalização, já aprovado pela Câmara.

Em andamento desde o dia 1º de abril, o programa oferece descontos de até 100% em juros e multas para pagamentos à vista, além de condições facilitadas para parcelamento. A expectativa é de arrecadar R$5 milhões no período, que encerra em 30 de julho.

O conjunto de propostas também inclui mudanças nas regras de parcelamento e cobrança de débitos, como a restrição ao reparcelamento de dívidas recentes, a exigência de protesto prévio e a introdução de pagamento via PIX automático. As medidas visam ampliar a eficiência na recuperação de créditos e reduzir a inadimplência.

Redução da carga tributária

No campo do desenvolvimento econômico, destaca-se o programa “Cresce São Leopoldo”, que propõe incentivos fiscais para atração de investimentos e geração de empregos.

Os benefícios podem chegar a até 70% de redução em tributos como IPTU e ITBI, condicionados à criação de empregos, inovação e impacto econômico positivo.

Como uma das inovações da nova política tributária, destaca-se a proposta de redução da carga tributária sobre determinados serviços.

Nesse contexto, prevê-se a redução da alíquota do ISS para 2% em atividades consideradas estratégicas e atualmente subexploradas do ponto de vista arrecadatório, como serviços técnicos especializados, que poderão ser atraídos por meio desse diferencial competitivo.

A estimativa é de que a eventual renúncia de receita seja compensada pela ampliação da base de contribuintes e pela dinamização da atividade econômica local. 

Outro ponto relevante é a autorização para contratação de até R$1 bilhão em operações de crédito junto a instituições financeiras públicas.

Parte dos recursos será destinada à reestruturação da dívida existente, com redução de juros, e o restante a novos investimentos em infraestrutura e serviços.

Para o Secretário da Fazenda, Roberto Calazans, as propostas combinam ajuste tributário com estímulo ao crescimento econômico.

A estratégia do governo municipal é equilibrar as contas públicas, ampliar a capacidade de investimento e preparar o município para o novo cenário tributário nacional.