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A Prefeitura de São José lança nesta segunda-feira (12) o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) “São José em Dia”, voltado à regularização de débitos tributários e não tributários de pessoas físicas e jurídicas junto ao fisco municipal. Instituído pela Lei Complementar nº 181/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 23.827/2026, o programa oferece condições especiais, com redução de até 100% dos juros e da multa, além de opções facilitadas de pagamento.

Podem aderir ao PPI contribuintes com débitos como IPTU, ISS, taxas municipais e demais créditos vencidos, estejam eles inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não. Também podem ser incluídos saldos de parcelamentos em andamento ou rescindidos, bem como créditos decorrentes de denúncia espontânea.

A adesão ao programa ocorre de 12 de janeiro a 12 de maio de 2026, com possibilidade de prorrogação por decreto. O ingresso deve ser feito presencialmente no Centro de Atendimento, localizado no edifício-sede da Prefeitura de São José, mediante a formalização do Termo de Acordo de Dívida.

Quem optar pelo pagamento à vista terá 100% de desconto nos juros e na multa. Já na modalidade parcelada, o contribuinte poderá obter 90% de desconto, com parcelamento em até 12 parcelas mensais, fixas e sucessivas. A primeira parcela vence em até 15 dias após a adesão, enquanto o pagamento em parcela única pode ser realizado em até 30 dias. Caso o vencimento recaia em dia não útil, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, sem acréscimos.

O valor mínimo das parcelas segue o que estabelece o Código Tributário Municipal e, em 2026, corresponde a R$ 82,63. O não pagamento de três parcelas, consecutivas ou alternadas, implica exclusão automática do programa e perda dos benefícios concedidos. Contribuintes com parcelamentos ativos também poderão cancelá-los e aderir ao novo PPI, desde que os débitos sejam atualizados até a data da assinatura do termo.

A regularização fiscal proporcionada pelo PPI é considerada fundamental para garantir a estabilidade financeira do Município, especialmente diante das mudanças já em curso e das previstas com a reforma tributária, assegurando previsibilidade de receitas, equilíbrio fiscal e a continuidade dos serviços públicos.

De acordo com o secretário adjunto da Receita, Jamir Pimenta, o objetivo do programa é facilitar a regularização de débitos municipais, promovendo justiça fiscal, eficiência na arrecadação e a redução de processos administrativos e judiciais. Ele destaca que o PPI “São José em Dia” é mais uma ferramenta para incentivar a conformidade tributária, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade de investimento do município em serviços públicos e infraestrutura.

Mais informações podem ser obtidas pelo WhatsApp da Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), no número (48) 99679-2714, que funciona das 8h às 18h, ou diretamente no Centro de Atendimento da Prefeitura de São José durante o período de adesão, que funciona das 8h às 19h.