A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste (SP) protocolou, nesta semana, o Projeto de Resolução nº 02/2026, que altera o Regimento Interno da Casa para regulamentar a tramitação das emendas impositivas parlamentares previstas no artigo 119, §9º, da Lei Orgânica do Município.

A proposta modifica o Título V do Regimento Interno, que trata das proposições legislativas, criando uma seção específica para disciplinar a apresentação, análise, execução e fiscalização das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores.

De acordo com o projeto, as emendas terão caráter vinculante, tornando obrigatória sua execução pelo Poder Executivo, desde que observadas as normas previstas na legislação vigente. O texto também estabelece que o montante destinado às emendas corresponderá ao limite de 0,5% da receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Desse percentual, pelo menos metade deverá ser aplicada obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde.

A proposta prevê ainda que os parlamentares apresentem, previamente, uma "Intenção de Emenda Impositiva", documento que deverá reunir informações como o valor a ser destinado, a área de atuação contemplada, a secretaria municipal responsável pela execução, justificativa da indicação e plano de trabalho. Nos casos em que os recursos forem destinados a entidades do terceiro setor, também deverão ser informados os dados cadastrais da instituição beneficiada.

Segundo o projeto, a regulamentação busca organizar o fluxo de elaboração e tramitação das emendas, proporcionando maior segurança jurídica, planejamento e compatibilidade das propostas com os instrumentos de planejamento orçamentário de Santa Bárbara d'Oeste, como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Outro ponto previsto na proposta é o fortalecimento da transparência na destinação dos recursos públicos. As emendas aprovadas deverão ser publicadas no Portal Eletrônico Oficial da Câmara Municipal, contendo informações como autoria, valores destinados, beneficiários, justificativas e documentos que comprovem a viabilidade técnica das indicações.

O texto também estabelece mecanismos de acompanhamento da execução das emendas pelo Poder Legislativo. A fiscalização será realizada pelas comissões permanentes competentes da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, com apoio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, permitindo o monitoramento da aplicação dos recursos e do cumprimento das determinações legais.

Com a regulamentação, a Mesa Diretora pretende padronizar os procedimentos relacionados às emendas impositivas, ampliando a transparência, a eficiência administrativa e o controle sobre a execução das indicações parlamentares previstas no orçamento municipal de Santa Bárbara d'Oeste.