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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) criada pela Câmara Municipal de Sumaré para investigar a BRK Ambiental apontou que a concessionária vem realizando a cobrança da taxa de esgoto há quase 5 anos sem efetivamente executar o tratamento do efluente no município. A constatação veio nesta segunda-feira (17), durante oitiva do diretor administrativo e financeiro da Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Ares-PCJ), Carlos Roberto de Oliveira. Esse foi o primeiro depoimento colhido pela CPI da BRK.

Em seu depoimento, Carlos Roberto explicou que, quando a BRK assumiu o serviço de água e esgoto em Sumaré, a previsão inicial da concessionária era tratar o esgoto da cidade até o ano de 2026. Porém, foi exigido pelo Ministério Público Estadual, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que o tratamento dos efluentes fosse feito até 2022. A antecipação do prazo foi programada para adequar o Plano Municipal de Saneamento Básico de Sumaré ao plano regional da bacia hidrográfica PCJ, integrado por mais de 60 municípios.

Com a antecipação do prazo, a concessionária solicitou também a antecipação da cobrança da taxa de esgoto. O incremento de 10,86% na conta para o consumidor foi autorizado pela Ares-PCJ e parcelado em três vezes de 3,62%. O dinheiro começou a ser cobrado em 2018 e deveria ser usado na construção de estações de tratamento de esgoto (ETEs), que deveriam estar prontas no ano passado. Mas isso não ocorreu. Hoje, conforme a Ares-PCJ, apenas 32% do esgoto da cidade é tratado.

À agência reguladora, a BRK teria alegado que ainda não concluiu as obras porque algumas áreas necessárias não teriam sido liberadas pelo Município. “A agência acompanha, ano a ano, se a obras estão sendo feitas. Percebemos que existia uma discussão bastante intensa entre concessionária e município, principalmente sobre liberação de áreas, para que essas obras acontecessem”, afirma Carlos Roberto.

Segundo o diretor administrativo e financeiro da Ares-PCJ, não há omissão por parte da agência, que poderá intervir na questão quando for aberta a próxima revisão das tarifas de água e esgoto em Sumaré. “O mais correto é fazer a revisão ordinária do contrato e olhar o que não foi feito e como a gente compensa esse valor”. Carlos Roberto afirma, porém, que a atuação da agência seria limitada quanto à aplicação de penalidade, uma vez que há conflitos entre a concessionária e o Município.

O presidente da CPI, vereador Willian Souza (PT), rebateu a justificativa e afirmou que há cerca de um ano a Prefeitura liberou as áreas onde serão construídas as ETEs. “A agência autorizou um reajuste de quase 11% de uma obra que não tinha nem alvará, não tinha nenhuma liberação, a não ser o TAC. Eu não vi até agora nenhuma decisão da agência reguladora a favor do usuário, só a favor da concessionária, com a concessão de sucessivos reajustes”.

“Os últimos reajustes na tarifa de água e esgoto já somaram quase 50% na conta do contribuinte, sem contar esses 10,86% pedidos pela BRK para a construção das estações de tratamento de esgoto. É preciso que se faça a revisão da tarifa”, defende o vereador Digão (União Brasil), membro da CPI.

A comissão é integrada ainda pelo relator, vereador Rudinei Lobo (PL), e pelo vereador Pereirinha (PSC) como membro.

CPI

O próximo passo da CPI da BRK será uma diligência no sistema de captação de água da Represa Marcelo Pedroni. A visita está programada para a próxima quarta-feira (19), às 10h. Foi aprovada ainda a convocação de representante da concessionária BRK para tratar sobre obras do coletor-tronco e sobre possíveis remoções de famílias nessas áreas. A convocação foi aprovada para a próxima segunda-feira (24), às 17h30.

A CPI da BRK foi instalada no dia 15 de março. Os parlamentares querem apurar eventual descumprimento do TAC entabulado entre a empresa, o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) do Ministério Público e o município de Sumaré. Também vão analisar os reajustes anuais ordinários e extraordinários nas contas de água, as ligações de água de acordo com o Marco Regulatório do Saneamento Básico, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e o eventual descumprimento de leis municipais.

A CPI apura ainda as contrapartidas para a realização e implementação de novos empreendimentos no município através dos Formulários de Viabilidade de Empreendimentos (FOVIE), os fluxos de caixas (entradas e saídas) da concessionária, análise da situação financeira da empresa e análise geral do contrato de concessão para apuração de eventuais descumprimentos contratuais.